RECURSO DE REVISTA                               

 

 
     Relator     : Conselheiro Rafael Iatauro                        
     Protocolo   : 22811/93-TC.
     Origem      : Município de Ribeirão Claro                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/10/94
     Decisão     : Resolução 7083/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Prestação de Contas desaprovada pelas

                        seguintes razões: defeitos na aquisição de um compressor,

                        não atingimento do limite constitucionalmente exigido para a

                        educação e ainda, fixação da remuneração do prefeito na

                        mesma legislatura. Não provimento do recurso diante da

                        ausência de elementos que pudessem ensejar a modificação da

                        decisão recorrida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, recebe o presente Recurso de Revista

          para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a decisão

          recorrida, consubstanciada na Resolução nº 11.716/93-TC. de

          19 de maio de 1993, que conclui pela NÃO APROVAÇÃO da

          prestação de contas do Executivo Municipal, atinente ao

          exercício financeiro de 1991, mantendo a supra citada

          Resolução em todos os seus termos, conforme o relatório e o

          voto do Excelentíssimo Conselheiro Rafael Iatauro, de fls.

          51 a 53 dos autos.