Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 18250/93-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania                                                      
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 27/07/93
     Decisão     : Resolução 20991/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Inaplicabilidade do DE 2.258/93, o qual versa

                        sobre ressarcimento de despesas, ao IPEM, isto porque o

                        referido instituto mantém convênio com o INMETRO, recebendo,

                        portanto, recursos da União, sendo o sobredito

                        disciplinamento estadual, "in casu", dispensável, haja vista

                        a adoção da sistemática das diárias pela União.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a resposta da 5ª Inspetoria de

          Controle Externo, corroborada pelo Parecer nº 24.200/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.