ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - REPASSE                         

 

     1. PREFEITURA MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL

     2. CF/88 - ART. 167, IV.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 155700/97-TC.
     Origem      : Município de Pitanga                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/07/97
     Decisão     : Resolução 8023/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Inaplicabilidade do duodécimo orçamentário, face a

                        proibição do art. 167, IV da CF/88. A Prefeitura deve

                        repassar à Câmara Municipal, valores suficientes à atender

                        as reais necessidades desta, preservando o princípio da

                        razoabilidade da administração pública e os preceitos

                        orçamentários em vigor.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 12.484/97 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte, ressaltando a inaplicabilidade da figura do

          duodécimo orçamentário, face a proibição do art. 167, IV da

          Carta Magna.

          	A Prefeitura deve repassar à Câmara Municipal o que for

          necessário, preservando o princípio da razoabilidade da

          administração pública e os preceitos orçamentários em vigor.

          	Juntem-se cópias de reiteradas decisões deste Tribunal de

          Contas a respeito do assunto.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores RUY BAPTISTA

          MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOQUIM ANTÔNIO

          AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ALIDE ZENEDIN.

          

          	Sala das Sessões, em 08 de julho de 1997.

          

          

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          					   Conselheiro no exercício da Presidência