CARGO EM COMISSÃO                                

 

     1. CÔNJUGE DE VICE-PREFEITO - 2. NÃO VIOLAÇÃO À L.O.M. - 3.

     ASSESSOR JURÍDICO - CARGO TÉCNICO - PROVIMENTO ATRAVÉS DE

     CONCURSO PÚBLICO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 41026/94-TC.
     Origem      : Município de Rio Negro                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/01/95
     Decisão     : Resolução 625/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Ocupante de cargo comissionado, casada com

                        vice-Prefeito, sendo que esse assume o Executivo, por

                        ocasião das férias do titular, não incorre em violação a

                        artigo da L.O.M., que veda a nomeação de cônjuge para

                        exercício de cargos em comissão, pois quem nomeou foi o

                        Prefeito e não o vice. Ressalta-se, ainda, que o provimento

                        para esse tipo de cargo, qual seja o de assessor jurídico,

                        deve ser feito através de concurso público, por ter um

                        caráter eminentemente técnico.

 

 

           	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Cândido F. da Cunha Pereira,

          responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 2.118/94

          da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 27.397/94

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente