DENÚNCIA                                    

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 23947/93-TC.
     Origem      : Município de Jandaia do Sul                                                                         
     Interessado : Miriam Fernandes Martins (dciante)                                                                  
                   José Rodrigues Borba - ex-Prefeito (dciado)            
     Sessão      : 03/05/94
     Decisão     : Resolução 3742/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Julgada procedente a denúncia formulada por Miriam

                        Fernandes Martins contra José Rodrigues Borba, ex-Prefeito

                        Municipal.

                        Aquisição por parte do Executivo Municipal de uma área de

                        terras posteriormente loteada e doada, mediante autorização

                        legal, a pessoas privilegiadas economicamente,

                        caracterizando desvio de finalidade e abuso de poder na

                        gerência da coisa pública. Denúncia procedente, haja vista o

                        favorecimento irregular e a inobservância aos princípios

                        constitucionais da isonomia (art. 5º), da legalidade,

                        impessoalidade e moralidade (art. 37), bem como da

                        economicidade, cuja fiscalização compete aos Tribunais de

                        Contas (art. 70).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva:

          	I - Resolve pela procedência da Denúncia no que se refere

          às doações de lotes, haja vista a prática de ofensa aos

          princípios constitucionais da isonomia (art. 5º), da

          legalidade, impessoalidade e moralidade (art. 37), e ainda

          da economicidade, cuja fiscalização compete aos Tribunais de

          Contas, art. 70 da Constituição Federal;

          	II - Assinala o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam

          adotadas as providências decorrentes da anulação das

          doações, com o restabelecimento do "status quo ante", não

          descurando-se da apuração de responsabilidade do Denunciado

          quanto à prática de tais atos. Das referidas medidas o

          Tribunal deve ser cientificado;

          	III - Decide pela improcedência da Denúncia, por ser

          inconsistente, na parte referente a propaganda pessoal do

          Denunciado. De tal decisão, dar-se-á ciência à Denunciante,

          bem como ao Denunciado;

          	IV - Remete as cópias dos presentes autos à Procuradoria

          Geral da Justiça para apuração da responsabilidade penal;

          	V - Encaminha cópias das principais peças deste processo à

          Presidência da Câmara Municipal de Jandaia do Sul, para os

          fins preconizados no art. 18, § 1º da Constituição Estadual;

          	VI - Dá ciência ao atual Chefe do Poder Executivo de

          Jandaia do Sul, que deverá comunicar a este Tribunal sobre o

          estatuído no item I, retro.