LEI MINEIRA                                   

 

     1. APOSENTADORIA - 2. CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA -

     3. LEI MUNICIPAL - 4. REVISÃO DOS ATOS DE INATIVAÇÃO APÓS A

     CARTA CONSTITUCIONAL ESTADUAL DE 1989.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 21780/90-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/04/91
     Decisão     : Resolução 4596/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta referente a aplicação de Lei Municipal (Lei nº

                        2.752/77, de 01/02/77), denominada "Lei Mineira", a

                        servidores estatutários do Município. Resposta deste

                        Tribunal no sentido de que "as aposentadorias beneficiadas

                        com o tempo da sobredita Lei Municipal, posteriormente a

                        Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989, devem ser

                        revistas, ressalvadas aquelas com o tempo averbado

                        anteriormente ao da data da nova Carta.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto do Relator, Conselheiro João Féder.