DESPESAS - ILEGALIDADE                             

 

     1. LEGISLATIVO - TRABALHOS   - 2. IMPRENSA - DIVULGAÇÃO

     - 3. CF/88 - ART. 37, § 1º.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 218230/97-TC.
     Origem      : Município de São João                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 02/10/97
     Decisão     : Resolução 11997/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Realização de despesas com a divulgação dos

                        trabalhos do Poder Legislativo pela imprensa local.

                        Ilegalidade, por afronta ao § 1º do art. 37 da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 238/97 e 17.690/97, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor GOYÁ

          CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 02 de outubro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente