COMPETÊNCIA - LIMITES                              

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 9363/91-TC.
     Origem      : Município de Irati                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/10/91
     Decisão     : Resolução 11368/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. 1. Possibilidade de acesso aos registros e

                        documentos da Prefeitura Municipal pela Câmara através da

                        Comissão Legislativa de Investigação. Porém, a Prefeitura

                        não é obrigada a fornecer toda sua documentação, por

                        constituir-se em subserviência de um Poder a outro. 2. O

                        Plenário é o órgão máximo da Câmara Municipal desse modo,

                        cabe ao Presidente acatar as decisões não podendo

                        isoladamente, enquadrar o Prefeito em crime de

                        responsabilidade. 3. Segundo a LOM no artigo 31, X é

                        necessário a autorização legislativa específica para a

                        movimentação de bens do Município, mesmo que a Prefeitura

                        obedeça às regras licitatórias.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 108/91 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 14.121/91 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.