Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 41511/93-TC.
     Origem      : Município de Marmeleiro                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/04/94
     Decisão     : Resolução 3387/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Execução de obra de pavimentação asfáltica, onde,

                        através de termo aditivo, houve um aumento físico da área a

                        ser pavimentada, superior ao limite estabelecido no Edital

                        para adjudicar serviços complementares. Falta de amparo

                        legal na pavimentação executada a maior, cabendo ao

                        ordenador da despesa juntamente com o contratado, arcarem

                        com esta dívida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 187/94 da Diretoria

          de Contas Municipais.