BEM MÓVEL - AQUISIÇÃO                              

 

     1. PARTICIPAÇÃO DE DOIS MUNICÍPIOS.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 36793/94-TC.
     Origem      : Município de Barracão                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/10/95
     Decisão     : Resolução 9069/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aquisição conjunta por dois municípios de um rolo

                        compactador. Resposta negativa por não haver amparo legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Féder, responde negativamente à

          Consulta, tendo em vista que o procedimento da despesa

          pública estabelecida em lei não se coaduna com a forma da

          Consulta.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o

          Auditor RUY BAPTISTA MARCONDES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 05 de outubro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente