RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. DENÚNCIA - 2. JUSTIÇA DO TRABALHO.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 495577/02-TC.
     Origem      : Município de Rosário do Ivaí                                                                        
     Interessado : Ex-Prefeito do Município                                                                            
     Sessão      : 29/07/03
     Decisão     : Resolução 4083/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista visando reforma de decisão que julgou

                        procedente denúncia instaurada a partir de comunicação da

                        justiça do trabalho, acerca de condenação da municipalidade

                        ao pagamento de verbas rescisórias em processo de

                        reclamatória trabalhista com aplicação de multa

                        administrativa de 10% sobre o valor total da condenação.

                        Recebimento do recurso, negando-lhe provimento, mantendo-se

                        a decisão recorrida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE receber o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente os

          termos da Resolução nº 8256/02-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente