APOSENTADORIA                                  

 

      1 - PROFESSORA - CONCURSO PÚBLICO

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 229322/00-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Maria Tereza Rebollo                                                                                
     Sessão      : 29/04/03
     Decisão     : Resolução 1772/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Negativa de Registro de aposentadoria de professora, cujo

                        ingresso no serviço público não se deu através de concurso

                        público, como determina a CF/88 em seu art. 37 II.

                        Determinação de que a autoridade competente adote as medidas

                        necessárias para tornar sem efeito o ato aposentatório e as

                        conseqüências dele decorrentes devendo ser apuradas as

                        responsabilidades funcionais que geraram a situação ilegal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, RESOLVE:

          	I - Negar registro à presente aposentadoria, nos termos do

          Parecer nº 4198/03, da Procuradoria do Estado junto a este

          Tribunal.

          	II - Conceder o prazo de 15 ( quinze) dias, para a

          comunicação, a este Tribunal, do cumprimento da decisão.

          	Participaram da Sessão os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor  CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          ANGELA CASSIA COSTADELLO.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de abril de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente