VEREADOR - REMUNERAÇÃO - REEMBOLSO                       

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 18397/91-TC.
     Origem      : Município de Ribeirão do Pinhal                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/01/92
     Decisão     : Resolução 298/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Repasse de verbas aos Vereadores para repor seus

                        vencimentos, visto que, foi pago a Verba de Representação ao

                        Presidente da Câmara, descontada do percentual da Receita

                        que fixaria a remuneração dos Edis. Impossibilidade de tal

                        repasse, visto que estaria em desacordo com disposições

                        legais aplicáveis à espécie.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 18.016/91 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.