PROFESSORES - HABILITAÇÃO                            

 

     

     

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 28111/93-TC.
     Origem      : Município de Cruzeiro do Iguaçu                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/03/94
     Decisão     : Resolução 1827/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Habilitação alcançada por professores nos projetos Logos

                        II e Hapront é suficiente para o exercício do Magistério, no

                        ensino de 1º grau, conforme a letra "a" do art. 30 da Lei

                        5.692/71.

                        2. Pessoas com formação em outro 2º grau que não o

                        magistério podem lecionar apenas em caráter suplementar,

                        sendo vedado o acesso definitivo através de concurso

                        público, conforme o caput do art. 77 da Lei supra citada.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 67/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 8.243/94 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.