RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PARCELAMENTO DE DÉBITO - SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA

     E ASSUNTOS DA FAMÍLIA.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 343279/99-TC.
     Origem      : Município de Pinhais                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/05/00
     Decisão     : Resolução 4759/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Impossibilidade do deferimento do

                        pedido, posto que tal pretensão há que ser aduzida junto a

                        Secretaria de Estado da Fazenda, credora da importância, a

                        qual cabe deferir ou não o pedido em tela.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, recebe o presente

          Recurso

                                   de Revista para no mérito,

          negar-lhe provimento, mantendo-se em todos os seus termos a

          Resolução nº 11096/99-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de maio  de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente