RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL  - 2. EDITAL - PUBLICAÇÃO     - 3.

     CARGOS - CRIAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 14533/97-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 31/07/97
     Decisão     : Resolução 8832/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Contratação de Pessoal. Provimento do

                        recurso, julgando-se legais as contratações efetuadas, não

                        obstante as irregularidades no procedimento adotado pelo

                        Executivo, tais como atraso na publicação do edital de

                        convocação, bem como inexistência de cargos criados para o

                        certame. Prevalência da boa-fé e do interesse público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Henrique Naigeboren, recebe o presente

          Recurso de Revista, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe

          provimento, reformando-se a decisão recorrida,

          consubstanciada na Resolução nº 15.951/96-TC, julgar-se

          legal as contratações efetuadas pelo Município de Maringá,

          objeto do protocolado nº 4.435/94.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,  HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 31 de julho de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente