FUNDO MUNICIPAL - EMPRÉSTIMO                          

 

     1. IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 145518/97-TC.
     Origem      : Município de São Jorge do Oeste                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/09/97
     Decisão     : Resolução 10569/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do município contrair empréstimo

                        junto ao Fundo de Seguridade Social dos servidores

                        municipais, por não se enquadrar o Fundo como entidade

                        financeira.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 14.615/97 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e

          GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 02 de setembro de 1997.

          

          							JOÃO FÉDER

          				  Vice-Presidente no exercício da Presidência