SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. PROMOÇÃO     - 2. DIREITO ADQUIRIDO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 29813/01-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Estado do Paraná                                                          
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 05/04/01
     Decisão     : Resolução 4402/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Promoção de funcionários ocupantes do cargo de

                        Consultor Legislativo "A" para Procurador. Lei autorizatória

                        anterior à Constituição Federal. Inobservância dos critérios

                        legais, com preterição de interessados. Omissão da

                        administração em emitir juízo de valor em processos

                        administrativos onde foi solicitada a promoção. Direito

                        adquirido. Inocorrência de prescrição. Necessidade de

                        revisão dos atos administrativos, inclusive para servidores

                        já aposentados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 4.300/01 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 5 de abril de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente