Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 42474/93-TC.
     Origem      : Município de Guapirama                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/04/94
     Decisão     : Resolução 3256/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do Município efetuar a doação de

                        vinte lotes de terrenos, por ferir o Princípio da Isonomia

                        estabelecido no art. 5º da CF/88 e ainda pela falta dos

                        seguintes elementos: lei genérica que estabeleça condição

                        para a sua efetivação, prévia avaliação do bem a ser doado,

                        autorização legislativa e a devida comprovação do interesse

                        público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 206/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 14.559/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.