ADVOCACIA                                    

 

     1. CARGO DE DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 2. ACÚMULO DE

     FUNÇÕES.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 502000/02-TC.
     Origem      : Município de Bela Vista do Paraíso                                                                  
     Interessado : ex-Presidente da Câmara - Antônio A. M. de Oliveira                                                 
     Sessão      : 23/09/03
     Decisão     : Resolução 6046/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Denúncia de nomeação para o cargo de

                        Diretor do Departamento Administrativo, em regime de tempo

                        integral, de profissional atuante em advocacia particular. A

                        Lei Federal nº 8.906/94 veda o acúmulo de funções

                        advocatícias com as de direção em Órgãos da Administração

                        direta e indireta. Improvimento do Recurso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE receber o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida,

          consignada na Resolução nº 8354/02-TC, em todos os seus

          termos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor MARINS ALVES

          DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          VALERIA BORBA.

          	

          	Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente