AJUDA DE CUSTO                                 

 

     1. AJUDA DE CUSTO A INTEGRANTES DE COMITÊ DE IMPRENSA DO

     LEGISLATIVO - 2. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - 3.

     ILEGALIDADE DO PAGAMENTO A REPRESENTANTES DA IMPRENSA LOCAL

     PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 16787/90-TC.
     Origem      : Município de Ponta Grossa                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 20/09/90
     Decisão     : Resolução 11393/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Câmara Municipal de Ponta Grossa

                        sobre a legalidade de pagamento mensal de ajuda de custo a

                        membros integrantes de Comitê de Imprensa do Legislativo,

                        representantes de imprensa local, sem vínculo empregatício.

                        Resposta Negativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, acolhe as conclusões do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, que adota os termos

          da Informação nº 178/90 da Diretoria de Contas Municipais,

          aduzindo que em hipótese alguma poderá haver pagamento a

          pessoas que não pertençam a seu quadro de funcionários.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor RUY BAPTISTA

          MARCONDES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1990.

          

          

          

          			JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          						  Presidente