Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 17724/94-TC.
     Origem      : Município de Paiçandu                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/10/94
     Decisão     : Resolução 7323/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Prestação de Contas do Executivo

                        desaprovada, devido a duas razões: aplicação de recursos em

                        banco privado e fixação das remunerações do Prefeito e do

                        Vice-Prefeito na mesma legislatura. Improvimento do Recurso,

                        visto que os motivos apresentados não justificam o

                        descumprimento da Constituição.

 

 

          	O Tribunal de Contas, recebe o presente Recurso de Revista

          para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a decisão

          recorrida, consubstanciada na Resolução nº 2.175/94-TC, de

          24 de março de 1994, que conclui pela NÃO APROVAÇÃO da

          Prestação de Contas do Executivo Municipal de Paiçandu,

          atinente ao exercício financeiro de 1992, mantendo a supra

          citada Resolução todos os seus termos, conforme o relatório

          e o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Cândido

          Martins de Oliveira, de fls. 27 a 32 dos autos.