Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 15128/93-TC.
     Origem      : Município de Santa Mariana                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/07/93
     Decisão     : Resolução 20642/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Alienação de bem público. Possibilidade de dispensa de

                        licitação para venda de ações negociadas em bolsa de

                        valores. Preferência de optar "leilão" - modalidade de

                        licitação, para a alienação, em face do disposto no artigo

                        15, VIII, da L.O.M., combinada com o artigo 15, II, do DL

                        2.300/86.

                        2. Possibilidade de acumulação de proventos e remuneração de

                        servidor aposentado que retorna ao serviço público por não

                        contrariar dispositivo legal (art. 37, II, CF/88).

                        3. Possibilidade de acumulação de cargos de carreira e

                        comissionados, porém defeso cumular ambas remunerações.

                        Obrigatoriedade de opção por uma delas, conforme inciso

                        XVII, do art. 37, da Carta Magna.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 365/93 da Diretoria

          de Contas Municipais, e o voto do Conselheiro Artagão de

          Mattos Leão na Resolução nº 10.309/91, publicada na RTC-PR

          102/166.