RECURSO DE REVISTA - IMPROVIMENTO                        

 

     1. REVISÃO DE PROVENTOS  - 2. RETIFICAÇÃO OU EMENDA DE

     RESOLUÇÃO  - 3. TERMO INICIAL PARA EFEITOS FINANCEIROS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 83581/96-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração                                                               
     Interessado : Doroti Maria da Annunciação                                                                         
     Sessão      : 06/08/96
     Decisão     : Resolução 9754/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista pleiteando que se profira novo julgamento

                        reformando ou emendando Resolução desta Corte e nela conste

                        o termo inicial dos efeitos financeiros a que tem direito.

                        Recurso improvido considerando que a providência requerida

                        não é de competência do Tribunal de Contas. A correção deve

                        ser promovida pelo órgão de origem.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Henrique Naigeboren, recebe o presente

          Recurso de Revista, por tempestivo, para, no mérito,

          negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida,

          consubstanciada no Acórdão nº 5.695/95 - TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de agosto de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente