SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL                            

 

     1. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARTICULARES.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 169338/00-TC.
     Origem      : Município de Laranjeiras do Sul                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/09/00
     Decisão     : Resolução 8429/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de utilização de veículos

                        particulares a serviço de município que não disponha de

                        veículos próprios, desde que a lei municipal o autorize e

                        fixe critérios objetivos para apuração do montante do

                        ressarcimento das despesas com combustíveis e manutenção do

                        veículo. Responsabilidade extracontratual do município pelos

                        danos eventualmente causados pelos veículos, quando à

                        disposição do serviço público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 13.010/00 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          

          

          	Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente