CONTRATO - PRORROGAÇÃO                             

 

     1. RETOMADA DE OBRAS INACABADAS - 2. MANTENÇA DAS CONDIÇÕES

     CONTRATUAIS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 43552/95-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado dos Transportes                                                                
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 21/12/95
     Decisão     : Resolução 11373/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade da prorrogação de contrato referente a

                        obras de terraplanagem e pavimentação inacabadas, desde que

                        mantidas as condições contratuais e o equilíbrio

                        econômico-financeiro.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, no

          sentido de que a prorrogação do contrato e retomada das

          obras é legal, desde que mantidas as condições contratuais e

          o equilíbrio econômico financeiro, nos termos do contido na

          Informação nº 22/95 da 1ª Inspetoria de Controle Externo e

          dos Pareceres nºs 10.476/95 e 26.624/95, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e do

          Procurador-Geral do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 1995.

          

          

          

          						NESTOR BAPTISTA

          						  Presidente