RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONTAS DO LEGISLATIVO - DESAPROVAÇÃO    -

     2. REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO - RECEITA           -

     3. RESSARCIMENTO

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 41113/95-TC.
     Origem      : Município de Jandaia do Sul                                                                         
     Interessado : Silvio Camini                                                                                       
     Sessão      : 18/04/96
     Decisão     : Resolução 4610/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Manutenção da decisão recorrida, que

                        desaprovou as contas do Legislativo por haver vinculação da

                        remuneração dos Vereadores à receita municipal. Resposta

                        negativa ao pedido de parcelamento dos valores recebidos

                        irregularmente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, recebe o presente

          Recurso de Revista, por tempestivo, para, no mérito,

          negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida,

          consubstanciada na Resolução nº 8.478/95 desta Corte, pela

          NÃO APROVAÇÃO das contas do Legislativo Municipal de Jandaia

          do Sul, face à ilegalidade do ato que fixou a remuneração

          dos Vereadores para a Legislatura 93/96, de modo vinculado à

          receita do Município, em ofensa a Constituição Federal, e,

          de igual modo, pela negativa ao pedido de parcelamento do

          débito constituído pelas remunerações pagas aos Vereadores

          de modo irregular, concedendo-se para tanto, o prazo de 30

          (trinta) dias, após o que, esgotados os prazos recursais sem

          o cumprimento da decisão, seja o processo encaminhado ao

          Ministério Público Estadual para as medidas cabíveis.

          	Votaram nos termos acima, além do Relator, os Conselheiros

          RAFAEL IATAURO e o Auditor JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO

          MONTEIRO (voto vencedor).

          	O Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, votou pela negativa

          de registro e pela possibilidade de parcelamento do débito

          em três parcelas (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de abril de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente