Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 11204/92-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 03/09/92
     Decisão     : Resolução 13390/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Despesas com publicidade impugnadas pela

                        6ª ICE, por não ter havido prévia licitação; porém à data da

                        realização dos gastos censurados, não vigorava ainda a nova

                        inteligência fixada por esta Corte, no que toca a

                        necessidade de licitação para serviços dessa espécie.

                        Provimento parcial do Recurso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, recebe o presente Recurso de Revista,

          interposto pelo Secretário de Estado da Fazenda, para, no

          mérito, acolhê-lo parcialmente, no sentido de reformar a

          Resolução nº 5.373/92-TC, suspendendo o seu item II,

          relativamente à responsabilidade do ordenador das despesas

          impugnadas, nos precisos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira.