PROVENTOS E VENCIMENTOS                             

 

     1. ACUMULAÇÃO     - 2. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 34430/00-TC.
     Origem      : Município de Rio Negro                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/04/00
     Decisão     : Resolução 3019/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de admissão de candidato, aprovado

                        em concurso público, porém aposentado por tempo de serviço

                        como policial militar no Estado; somente se tiver ingressado

                        no último cargo antes da publicação da Emenda Constitucional

                        nº 20/98.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 924/00 e 5.243/00,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de abril de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente