VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 29475/93-TC.
     Origem      : Município de Guarapuava                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/11/93
     Decisão     : Resolução 34680/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Modificação da remuneração dos vereadores. Defesa

                        a inversão da parte fixa e da parte variável do vencimento,

                        face ao princípio da inalterabilidade da remuneração na

                        mesma legislatura, contido no inciso V, do art. 29 da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          681/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          37.425/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.