DESPESAS - IMPUGNAÇÃO                              

 

     1. OBRA - PARQUE DA BARRAGEM    - 2. CONVÊNIO - PARANÁ

     TURISMO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 39624/99-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 2ª ICE                                                     
     Interessado : Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos                                                    
                   Hídricos - SEMA                                        
     Sessão      : 13/06/00
     Decisão     : Resolução 5291/00-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Impugnação de despesas referentes à conta da obra de base e

                        canal na costa oeste (Parque da Barragem), no município de

                        Foz do Iguaçu, na vigência de convênio firmado entre a SEMA

                        e a Paraná Turismo. 	       Procedência da impugnação,

                        responsabilizando o Secretário do Meio Ambiente e Recursos

                        Hídricos, ao ressarcimento do valor despendido com a obra

                        impugnada (doze milhões e duzentos e quatorze mil reais),

                        com as devidas atualizações.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, por maioria, resolve:

          	I - julgar procedente a presente Impugnação de Despesa

          proposta pela 2ª Inspetoria de Controle Externo,

          responsabilizando o Secretário de Estado do Meio Ambiente e

          Recursos Hídricos, Sr. Hitoshi Nakamura, ao ressarcimento do

          valor efetivamente despendido com a obra impugnada, R$

          12.214.000,00 (doze milhões e duzentos e quatorze mil

          reais), com as devidas atualizações.

          	II - Assinar o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento

          do item supra;

          	III - Determinar, esgotados os prazos recursais, o

          encaminhamento do feito ao Ministério Público para as

          verificações que entender necessárias ao enquadramento da

          conduta irregular do impugnado às disposições da Lei

          8429/92.

          	Votaram nos termos acima, acompanhando o voto do Relator,

          os Conselheiros Rafael Iatauro, João Féder e Artagão de

          Mattos Leão (voto vencedor).

          	O Conselheiro Henrique Naigeboren votou pela não

          procedência da Impugnação de Despesa (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de junho de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente