Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 12480/93-TC.
     Origem      : Município de Porto Amazonas                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/06/93
     Decisão     : Resolução 15303/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do Município adquirir bens

                        permanentes para posterior cessão em comodato, a

                        particulares, como forma de incentivo ao crescimento da

                        atividade comercial local, além da geração de empregos.

                        Contudo, a aquisição e posterior cessão, devem seguir o

                        estabelecido em lei, ou seja, licitação e autorização do

                        legislativo local.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta.