SERVIÇOS DE SAÚDE                                

 

     1. CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL - 2. TERCEIRIZAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 292170/02-TC.
     Origem      : Município de Pien                                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/07/03
     Decisão     : Resolução 3645/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do Município associar-se à

                        entidade privada, para construção de  unidade hospitalar. A

                        área de saúde é de responsabilidade do município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade do município associar-se à

          entidade privada, nos termos do voto escrito do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG

          e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente