Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 42887/93-TC.
     Origem      : Município de Formosa do Oeste                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/02/94
     Decisão     : Resolução 992/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de alienação de ações da COPEL pela

                        Prefeitura Municipal, desde que através de leilão especial,

                        promovido pela Bolsa de Valores do Estado, e, sendo

                        necessário, sob a coordenação de corretoras ligadas a

                        instituições financeiras oficiais. Mister a existência de

                        prévia autorização legislativa, com indicação da destinação

                        dos recursos obtidos com a operação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta

          em caráter excepcional e a título de colaboração visto a

          ilegitimidade da parte consulente, de acordo com a

          Informação nº 1.025/93 da Diretoria de Contas Municipais,

          Parecer nº 5.262/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte e as Resoluções nºs 25.568/93-TC. (Publicada na RTC-PR

          nº 107, pág. 185), 35.275/93-TC. e 38.921/93-TC. (Publicada

          na RTC-PR nº 108, pág. 147).