Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 14691/92-TC.
     Origem      : Município de Curitiba                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 11/08/92
     Decisão     : Resolução 12189/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão de adicionais, por tempo de serviço, a

                        servidores, através de processos administrativos. Legalidade

                        de acordo com a Constituição Federal e ainda com as leis

                        municipais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com a Informação nº 226/92 da Diretoria de Contas

          Municipais, corroborada pelo Parecer nº 12.804/92 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.