RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXECUTIVO MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 20562/93-TC.
     Origem      : Município de Laranjeiras do Sul                                                                     
     Interessado : José Augusto Beck Lima                                                                              
     Sessão      : 14/03/95
     Decisão     : Resolução 1875/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso do Revista. Recebimento do recurso para, no mérito

                        dar-lhe provimento, reformando parcialmente a decisão

                        recorrida, concluindo pela aprovação das contas do Executivo

                        Municipal, referente ao exercício financeiro de 1990,

                        considerando que o montante comprovadamente aplicado em

                        ensino sofreu elevação perfazendo novo total, 25,17% da

                        receita discriminada pela Constituição Federal, mantendo os

                        termos restantes da referida Resolução.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Rafael Iatauro, recebe o presente Recurso

          de Revista para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar

          parcialmente a decisão consubstanciada pela Resolução nº

          9.104/93, de 04 de maio de 1993, concluindo agora pela

          aprovação das contas do Executivo Municipal de Laranjeiras

          do Sul, referente ao exercício financeiro de 1990 e manter

          os termos restantes da referida Resolução.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 14 de março de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente