Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 39337/92-TC.
     Origem      : Departamento Estadual de Administração de Material                                                  
     Interessado : Tribunal de Contas do Paraná - 3ª ICE                                                               
     Sessão      : 04/03/93
     Decisão     : Resolução 4163/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Impossibilidade de dispensa de licitação para a compra de

                        Gêneros Alimentícios por parte do Departamento Estadual de

                        Administração de Material. Procedência da Impugnação por

                        ferir o DE 700/91.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, acolhe a impugnação

          de despesa deixando, contudo, de aplicar penalidade ao

          ordenador dos dispêndios realizados, tendo em vista a

          descaracterização de danos aos cofres públicos.