VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO                        

 

     

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 11929/91-TC.
     Origem      : Município de Ivaiporã                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 26/09/91
     Decisão     : Resolução 10859/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. 1. Subsídios dos vereadores -

                        Inconstitucionalidade de sua vinculação com a receita

                        Municipal (cf. art. 167, IV da Constituição Federal) - 2.

                        Vereador que assume o cargo de Secretário Municipal, optante

                        pelo subsídio do mandato eletivo. Encargo que deverá ser

                        suportado pela Câmara Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Féder, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 10.308/91, da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, com a seguinte exceção: a Câmara deve

          aplicar a Resolução 020/86, inaplicável apenas o seu artigo

          3º, por haver se tornado inconstitucional, a partir da

          Constituição Federal de 1988.