AUXÍLIO REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO                         

 

     1. SELEÇÃO DE EMPRESAS FORNECEDORAS DE VALES ALIMENTAÇÃO E

     REFEIÇÃO - 2. PROCEDIMENTO CONVOCATÓRIO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 16881/90-TC.
     Origem      : Banco de Desenvolvimento do Paraná S/A - BADEP                                                      
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 09/10/90
     Decisão     : Resolução 12120/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pelo Banco de Desenvolvimento do Paraná

                        S/A. - BADEP. Modo de contratação de fornecimento de "Vales

                        refeição e alimentação" - cumprimento de acordo coletivo de

                        trabalho - Impossibilidade de licitação. Resposta deste

                        Tribunal no sentido de que mantenha o mesmo procedimento que

                        o consulente vem adotando, porém, com a seguinte ressalva:

                        "para a convocação das empresas eventualmente interessadas

                        seja encetado um procedimento convocatório de ampla

                        divulgação, habilitando, todas as empresas que demonstrem

                        preencher os requisitos de habilitação para contratar com o

                        Poder Público".

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, entende afirmativa a consulta

          formulada pelo Banco de Desenvolvimento do Paraná S/A -

          BADEP, e, adota os termos dos Pareceres nºs 2.846/90 da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e 14.547/90 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor IVO THOMAZONI.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 09 de outubro de 1990.

          

          

          

          				JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          							  Presidente