Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 9707/94-TC.
     Origem      : Município de Iguatu                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/04/94
     Decisão     : Resolução 3176/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Recontratação de pessoal por tempo determinado

                        através da realização de novo teste seletivo, possível

                        somente em caso de reforma do diploma municipal, adaptando-o

                        a nova redação da letra "b", do inciso IX do art. 27 da

                        CE/89, estabelecida pela Emenda nº 02/93 à CE/89.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 231/94 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 13.613/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.