FUNDO DE PREVIDÊNCIA - MUNICÍPIO                        

 

     1. PODER EXECUTIVO - EFETUAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS      -

     2. EXTINÇÃO DO FUNDO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 35501/96-TC.
     Origem      : Município de Palmital                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/05/96
     Decisão     : Resolução 5484/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do Executivo efetuar empréstimos

                        perante o Fundo de Previdência Municipal, dada sua

                        destinação específica, nos termos da CF/88, podendo,

                        contudo, extingui-lo na forma da lei, respeitando, ainda, a

                        integridade de seu patrimônio. Quanto à contribuição

                        municipal para o sistema é matéria a ser definida em lei

                        local, ou ainda, se houver manifestação legal no sentido de

                        se retomar a filiação ao sistema nacional de previdência,

                        obedecendo-se as normas federais pertinentes.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº  338/96 da Diretoria de Contas

          Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 14 de maio de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente