PREFEITO E VICE-PREFEITO - SUBSÍDIOS - REAJUSTE                 

 

     1. FUNCIONALISMO PÚBLICO - REENQUADRAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 133410/99-TC.
     Origem      : Município de Campo Mourão                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 26/08/99
     Decisão     : Resolução 9433/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de reajuste dos subsídios do

                        prefeito e do vice-prefeito com base na média aritmética dos

                        reajustes concedidos aos servidores públicos em decorrência

                        de reenquadramento. O reajuste pretendido só poderá ocorrer

                        em virtude de concessão de reajuste geral ao funcionalismo,

                        conforme art. 37, "X" da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 92/99 e 14.850/99, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor e MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente