Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 7873/90-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos                                                          
     Sessão      : 16/01/91
     Decisão     : Resolução 007/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de servidores, que preencherem os

                        requisitos da Lei nº 6.174/70 antes da data da promulgação

                        da Constituição Estadual, usufruirem do gozo da Licença

                        Especial, ou sua contagem em dobro.

 

 

          	O Conselho Superior do Tribunal de Contas, nos termos do

          voto do Relator, Auditor Francisco Borsari Netto, responde à

          Consulta de acordo com o voto escrito do Conselheiro Rafael

          Iatauro, voto este, adotado na íntegra pelo Relator.