APOSENTADORIA                                  

 

     1. PROFESSOR     - 2. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AOS

     PROVENTOS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 267471/98-TC.
     Origem      : Município de Mandaguaçu                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/12/98
     Decisão     : Resolução 17671/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Incorporação de vantagens aos proventos.

                        Possibilidade desde que preenchidos os requisitos previstos

                        na lei vigente à época, pois trata-se de direito adquirido.

                        Restrição se essa vantagem foi incorporada aos vencimentos

                        por lei posterior, pois afrontaria o art. 37, inciso XIV da

                        CF/88, que veda a acumulação de benefícios com o mesmo

                        fundamento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 6.959/98 e 31.838/98,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente