APOSENTADORIA                                  

 

     1. IRREGULARIDADES - 2. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 533916/02-TC.
     Origem      : Caixa de Assistência/Aposentadoria/Pensões dos Serv. Munic.Londrina                                 
     Interessado : Caixa de Assist./Aposentadoria/Pensões dos Serv.Mun.Lon                                             
     Sessão      : 11/05/04
     Decisão     : Resolução 2693/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Vício de ilegalidade. Invalidação do ato. Poder de

                        autotutela. Responsabilização do órgão de lotação do

                        servidor equivocadamente inativado, desde que ausente

                        qualquer manifestação do Fundo durante o processo de

                        aposentadoria - observado ainda o prazo constitucional de 60

                        dias, conforme Resolução nº 6798/03 desta Corte.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, acerca da responsabilidade pelo pagamento de

          valores referentes ao período em que o servidor esteve

          aposentado irregularmente, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente