CONTRATAÇÃO DE PESSOAL                             

 

     1. PRAZO DETERMINADO    - 2. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA

     PUBLICIDADE    - 3. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 349270/97-TC.
     Origem      : Faculdade de Artes do Paraná                                                                        
     Interessado : Lydio Roberto Silva                                                                                 
     Sessão      : 14/04/98
     Decisão     : Resolução 4367/98-TC.    (Desempate pelo Presidente)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Contratação de pessoal por prazo determinado. Contratação de

                        professor, por meio de teste seletivo. Negativa de registro

                        devido à desobediência ao princípio da publicidade e à falta

                        de fundamentação legal para a efetivação da contratação por

                        tempo determinado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto de desempate do

          Conselheiro Presidente, Sr. Artagão de Mattos Leão:

          	I - Nega registro a presente Contratação de Pessoal, por

          estar comprovado o descumprimento ao art. 2º, do Provimento

          nº 02/89-TC, desobediência ao princípio constitucional da

          publicidade e pela ausência de fundamentação legal para

          efetivação da contratação por tempo determinado;

          	II - Determina o recolhimento, pelo ordenador da despesa,

          Sr. Lydio Roberto Silva, do débito em 20% (vinte por cento)

          das verbas despendidas irregularmente com a referida

          Contratação, de acordo com o art. 19, inciso XVI da Lei

          Estadual nº 5.615/97, combinado com o art. 71, inciso VIII

          da Constituição Federal;

          	III - Determina uma diligência interna à Diretoria de

          Tomada de Contas para os cálculos do "quantum" devido;

          	IV - Assina o prazo de 15 (quinze) dias para o

          ressarcimento do item II, após a sua quantificação,

          devidamente corrigido na data do efetivo recolhimento.

          	O Conselheiro Relator, JOÃO FÉDER, adotou parcialmente o

          voto escrito do Conselheiro NESTOR BAPTISTA, no que foi

          acompanhado pelo Conselheiro RAFAEL IATAURO, e pelo próprio

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA (voto vencedor).

          	Os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN votaram pela

          negativa de registro da contratação, sem penalidade para o

          ordenador da despesa (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente