AGENTES POLÍTICOS                                

 

     1. REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO    - 2. LIMITADORES

     CONSTITUCIONAIS.

 
     Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 301273/96-TC.
     Origem      : Município de Marechal Cândido Rondon                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/10/96
     Decisão     : Resolução 13817/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração dos agentes políticos. Vedação

                        constitucional de qualquer tipo de vinculação. Obediência

                        aos limitadores impostos pela Carta Magna.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 1.094/96 da Diretoria de Contas

          Municipais junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 01 de outubro de 1996.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência