RECEITA ORÇAMENTÁRIA                              

 

     1. LIMITE CONSTITUCIONAL - GASTOS COM PESSOAL   - 2.

     RECURSOS - PROGRAMA SAÚDE SEMI-PLENA.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 309588/97-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/03/98
     Decisão     : Resolução 3131/98-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Recursos provenientes do programa "Saúde

                        Semi-Plena" alocados como receitas correntes transferidas,

                        não ingressam no limite constitucional para a base de

                        cálculo de gastos com pessoal, visto que não configuram

                        rigorosamente receita orçamentária, pois possuem uma

                        aplicação determinada e específica.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do

          Parecer nº 3.013/98 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	O Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, adotou o voto

          proferido no Protocolo nº 40.145/93 e acompanhou o Parecer

          nº 372/97 da Diretoria de Contas Municipais (voto vencido).

          	Os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA e os Auditore MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES votaram pela resposta nos termos do

          Parecer nº 3.013/98 da Procuradoria do Estado junto a este

          Tribunal (voto vencedor).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de março de 1998.

          

          

          					JOÃO FÉDER

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência