Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 24272/92-TC.
     Origem      : Município de Ampére                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/09/92
     Decisão     : Resolução 14776/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da movimentação de recursos

                        financeiros pelo município em instituição bancária privada

                        devido a vedação expressa na CF/88 - art. 164, § 3º.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 16.335/92 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.