DESPESAS - RESSARCIMENTO                            

 

     1. TRANSPORTE   - 2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

 
     Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 21781/95-TC.
     Origem      : Município de Nova Santa Rosa                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/02/96
     Decisão     : Resolução 1218/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de indenização a servidor da área

                        de saúde que realizar despesas com a utilização de meio

                        próprio de transporte para executar serviços externos, tendo

                        em vista violação ao princípio da isonomia, por privilegiar

                        apenas profissionais da área de saúde

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 24.219/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente